Três Poderes chegam a consenso sobre emendas PIX e definem novos critérios

Em uma reunião que durou mais de quatro horas no Supremo Tribunal Federal (STF), representantes dos três poderes da República chegaram a um consenso sobre as emendas PIX, que a partir de agora devem seguir novos critérios de transparência, rastreabilidade e correção.

O acordo foi costurado nesta terça-feira (20) durante encontro realizado no STF que reuniu figuras-chave dos Três Poderes da República para debater sobre o pagamento das emendas parlamentares. Após o encontro foi divulgada uma nota conjunta.

A partir de agora haverá novas diretrizes para as transferências especiais conhecidas como emendas PIX. Essas emendas continuam sendo de pagamento obrigatório, mas agora exigem a identificação antecipada do objeto da despesa, prioridade para a conclusão de obras inacabadas e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Novas diretrizes para emendas parlamentares

Durante o encontro foram estabelecidas normas específicas para diferentes tipos de emendas:

Emendas individuais

• Transferência especial (emendas Pix): Serão mantidas com obrigatoriedade de pagamento, exigindo identificação antecipada do objeto, priorização de obras inacabadas e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
• Demais emendas individuais:** Também mantidas com obrigatoriedade, sujeitas à regulação dos critérios objetivos para superação de impedimentos técnicos, que deverá ser estabelecida em diálogo entre Executivo e Legislativo dentro de dez dias.

Emendas de bancada

• Destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, com proibição de individualização das alocações.

Emendas de comissão

• Serão aplicadas a projetos de interesse nacional ou regional, conforme acordado entre Legislativo e Executivo, com procedimentos específicos a serem definidos também em até dez dias.

Foi acordado ainda que Executivo e Legislativo trabalharão juntos para vincular o crescimento das emendas parlamentares à receita corrente líquida, evitando que seu aumento supere o das despesas discricionárias totais. O relator do processo prometeu reexaminar a matéria oportunamente, assegurando ajustes necessários para a efetiva implementação das novas regras.

Confira a nota na íntegra

Em reunião entre os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministro da Casa Civil, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, realizada na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 20 de agosto de 2024, com a presença de todos os Ministros do STF, firmou-se o consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção, com observância do seguinte:

1. Emendas individuais:

a) Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;

b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.

2. Emendas de bancada:

Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.

3. Emendas de comissão:

Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.

Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.

Decisão do STF

O confronto entre o Poder Legislativo e o Judiciário se acirrou com Lira criticando as decisões recentes do ministro Flávio Dino, do STF. O presidente da Câmara reprovou a suspensão das “emendas PIX” e de comissão, categorizando as ações do ministro como um “ato monocrático” que infringiria a autonomia do Legislativo.

Desde o início de agosto, o ministro Dino emitiu quatro decisões em diferentes processos relacionados à liberação de emendas parlamentares. Ele impôs a necessidade de critérios mais estritos para a liberação dos recursos e, em sua decisão mais recente, ordenou a suspensão das emendas impositivas até que o Congresso desenvolva uma regulamentação que atenda aos critérios constitucionais de eficiência, transparência e rastreabilidade.

Adicionalmente, Dino estabeleceu um prazo de 30 dias para que os poderes Executivo e Legislativo garantam total transparência nas emendas parlamentares pagas desde 2020, incluindo as “emendas PIX” e as emendas de comissão, que substituíram as antigas RP9, conhecidas como orçamento secreto.

O ministro também decidiu fazer exceções, permitindo a continuação do envio das “emendas PIX” para obras já em andamento e em situações reconhecidas de calamidade pública. Essa modalidade é amplamente valorizada pelos parlamentares por facilitar o envio rápido de recursos para estados e municípios, sem a necessidade de burocracias extensas.

Articulações paralelas

Nos bastidores, antes da reunião, Arthur Lira encontrou-se com o presidente Lula nesta segunda-feira (19) e pediu auxílio direto do governo federal para encontrar uma solução.

Com as relações estremecidas entre Lira e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a mediação foi assumida por Rui Costa, ministro da Casa Civil, que agora desempenha um papel crucial nas negociações entre os deputados e o STF.

Lira demonstrou abertura para abolir as controversas Emendas PIX e vincular as emendas de bancada diretamente a programas governamentais. Essa mudança representaria um alinhamento maior das alocações de recursos com as prioridades estabelecidas pelo governo federal.

Contudo, Lira defende que as emendas de comissão, destinadas especificamente para comissões dentro do Congresso, mantenham uma certa autonomia. Segundo ele, essas emendas não devem ser exclusivamente direcionadas para programas estaduais do governo, preservando assim uma margem de flexibilidade para os legisladores na destinação dos recursos.

O presidente da Câmara também se reuniu com o senador Pacheco para alinhar o discurso. Pacheco também se reuniu com líderes do governo no Senado.

A importância das emendas

A questão das emendas é crucial para os parlamentares, não só pelo aspecto financeiro, mas também pelo poder e influência que acompanham a alocação desses recursos. Com as eleições municipais se aproximando em outubro, e as eleições para presidência da Câmara e do Senado em fevereiro do ano que vem, o controle sobre essas emendas torna-se ainda mais significativo.

A capacidade de direcionar recursos para os municípios é uma ferramenta poderosa para os parlamentares, fortalecendo sua influência política e apoiando projetos que podem ser capitalizados politicamente por seus aliados.Além disso, com acesso direto a grandes fatias do Orçamento, o Congresso ganha mais autonomia frente ao Executivo, aumentando seu poder de barganha nas negociações políticas.

Além dos 11 ministros do Supremo, e dos chefes do Legislativo – deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara; e senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado – também participaram da reunião o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Fonte: Revista Fórum