O Plenário do Senado vai discutir, nesta terça-feira (27), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2024, que visa anular partes do Decreto 11.615/2023, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que restringe a circulação de armas de fogo no Brasil. Caso aprovado, o projeto seguirá para promulgação.
O PDL 206/2024, originário da Câmara dos Deputados, propõe a revogação de trechos do decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) emitiu parecer favorável ao projeto.
Entre as mudanças propostas, está a anulação da regra que impede a instalação de clubes de tiro desportivo a menos de um quilômetro de instituições de ensino. Vanderlan argumenta que a regulamentação da localização desses estabelecimentos é de competência municipal, conforme os artigos 30 e 182 da Constituição Federal. Ele afirma que a medida interfere na autonomia dos municípios e compromete a segurança jurídica de entidades já estabelecidas.
O PDL também elimina exigências relacionadas a armas de gás comprimido ou por ação de mola com calibre superior a seis milímetros, atualmente de uso restrito das Forças Armadas ou de pessoas autorizadas pelo Exército. As obrigações de registro e certificação para atiradores desportivos também são retiradas.
Outro ponto que o PDL revoga é a limitação para a prática de tiro desportivo, que inclui um número mínimo de treinamentos e competições anuais, além da proibição de destinar armas de uso restrito para atividades diferentes das declaradas na compra. O relator defende que essas regras impedem a transferência de armas entre acervos e dificultam o colecionismo.
O projeto ainda dispensa a necessidade de declaração de armas históricas e de coleção ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), transferindo essa responsabilidade para a Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército. A certificação de arsenais em museus também passa a ser responsabilidade dessa diretoria.
Além disso, o texto anula definições de armas de fogo históricas, de coleção e de atiradores desportivos, bem como a proibição de colecionar armas automáticas ou semiautomáticas de uso restrito com menos de 70 anos de fabricação.
Também em discussão no Plenário está o Projeto de Lei (PL) 5.331/2023, que obriga laboratórios farmacêuticos públicos a produzir princípios ativos para o tratamento de doenças determinadas socialmente. Essas doenças, causadas por agentes infecciosos ou parasitas, afetam principalmente as populações mais pobres, como hanseníase, chikungunya, esquistossomose, entre outras. A proposta, que altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), permite que o poder público firme convênios nacionais e internacionais para a produção desses fármacos.
Por fim, será analisado o Projeto de Lei (PL) 4.168/2021, que caracteriza o cristianismo como manifestação cultural nacional. O texto, originário da Câmara dos Deputados e relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foi ajustado para destacar as vertentes culturais do cristianismo, reconhecendo sua influência na formação cultural do Brasil. O projeto baseia-se em dados do Censo de 2010, que mostram que 86,6% da população brasileira se declara cristã.
Fonte: Meio Norte
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