Começa a valer lei que garante 95% de desconto em dívidas de IPVA e mais três impostos

Por Graciane Araújo

Está em vigor a lei que garante até 95% em juros e multas em dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxa de licenciamento do Detran, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). 

O prazo de adesão encerra em 15 de dezembro. O contribuinte que optar pelo pagamento integral do débito terá desconto de 95% das multas, dos juros de mora, dos impostos e da taxa, aplicando-se também aos créditos parcelados em curso. VEJA DESCONTOS ABAIXO

Em relação ao parcelamento, no caso do ICMS, os débitos podem ser parcelados da seguinte forma: em três vezes, com 90% de desconto dos juros e multas punitivas e moratórias; seis vezes com 80% de desconto de juros e multas; doze vezes com 70% de desconto de juros e multas; ou em até noventa parcelas. Vale ressaltar que se o contribuinte escolher a última opção, deve dispor de uma entrada mínima de 20% do valor total do crédito tributário. Já em relação aos débitos relativos ao IPVA e ITCMD, podem ser parcelados em três, seis e até doze parcelas, sendo que os descontos serão, sucessivamente, de 90%, 80% e 70%.

A estimativa é arrecadar cerca de R$ 50 milhões com o Refis 2023. Com a campanha de negociação de débitos tributários estaduais, o Governo do Piauí disponibiliza aos contribuintes alternativas para regularizarem a situação tributária perante o Fisco do Piauí, além de criar condições para o incremento da arrecadação estadual.

Confira os descontos do Refis 2023

ICMS – Fato gerador até 31 de maio de 2023 – Todos os créditos

1 Parcela – Desconto de 95%

3 Parcelas – Desconto de 90%

6 Parcelas – Desconto de 80%

12 Parcelas – Desconto de 70%

90 Parcelas com entrada de 20% – Sem desconto

Obrigação acessória – Desconto de 80%

IPVA e Taxa de Licenciamento – Fatos geradores até 31 de dezembro de 2022

1 Parcela – Desconto de 95%

3 Parcelas – Desconto de 90%

6 Parcelas – Desconto de 80%

12 Parcelas – Desconto de 70%

ITCMD – Fatos geradores até 31 de dezembro de 2022

1 Parcela – Desconto de 95%

3 Parcelas – Desconto de 90%

6 Parcelas – Desconto de 80%

12 Parcelas – Desconto de 70%

Fonte: Cidade Verde