TJ-PI reforça prevenção contra litigância abusiva com base em nova recomendação do CNJ

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), por meio do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (Cijep), órgão vinculado à Vice-Presidência, expediu ofício circular divulgando a Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca reforçar a prevenção da litigância abusiva, com o objetivo de garantir a eficiência e a equidade no acesso à Justiça. A recomendação, publicada no dia 23 de outubro, orienta juízes e tribunais de todo o país a adotarem medidas eficazes para identificar e prevenir a litigância abusiva, caracterizada pelo uso excessivo ou desvirtuado do direito de acesso ao Judiciário, prejudicando o funcionamento do sistema de Justiça e comprometendo a prestação jurisdicional.

Na Recomendação, o CNJ reafirma que situações que indiquem indícios de atuação predatória por parte de litigantes exigem a atenção dos magistrados. Nesse sentido, o documento elenca exemplos de práticas que podem ser consideradas abusivas, como: requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; e submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros.

A Recomendação também sugere ações para coibir tais condutas, como a verificação da regularidade das demandas e a implementação de medidas que assegurem o cumprimento das normas processuais. Dentre elas: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; e ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo.

Para o vice-presidente do TJ-PI, desembargador Manoel de Sousa Dourado, o combate à litigância abusiva visa garantir um processo mais justo e eficiente, essencial para a boa administração do Judiciário, sendo “fundamental adotar as diretrizes sugeridas, com o intuito de assegurar a integridade do sistema judicial e proteger os cidadãos contra práticas prejudiciais ao acesso à Justiça”.

Nota Técnica nº 6
O TJ-PI tem realizado um importante trabalho de combate à litigância predatória. Em junho de 2023, o (Cejip), expediu a Nota Técnica n.º 06, instrumento que visa apresentar ao magistrado uma diretriz de atuação preventiva quando este identificar indícios concretos de ação predatória, genérica, abusiva e de má-fé, não objetivando dificultar o trâmite processual de nenhuma ação real, independentemente da classe ou assunto.

Veja a Recomendação CNJ n.º 159/2024 e a
https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/tj-pi-reforca-prevencao-contra-litigancia-abusiva-com-base-em-nova-recomendacao-do-cnj/Nota Técnica Cejip n.º 6

Regularizar: TJ-PI recebe prefeito de Uruçuí para tratativas sobre a regularização fundiária do município

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) e coordenador do Programa Regularizar, Leonardo Brasileiro, recebeu o prefeito de Uruçuí, Wagner Coelho, para ajustes técnicos no projeto de regularização fundiária urbana do município.

Uruçuí, emancipado em 23 de junho de 1902, é o maior município do Piauí em extensão territorial e figura entre os principais polos do agronegócio brasileiro. Apesar de sua importância econômica no cenário nacional, o município ainda enfrenta desafios estruturais, já que mais de 90% de seu perímetro urbano permanece juridicamente irregular, ou seja, sem registro de propriedade em nome dos seus ocupantes.

O juiz Leonardo Brasileiro destaca que o Piauí vem mostrando ser possível superar a irregularidade fundiária com medidas destinadas a tirar do papel a legislação brasileira que assegura o direito à propriedade. “Com o aperfeiçoamento do Programa Regularizar, em 2023, o Tribunal passou a dispor de estrutura que envolve simplificação, inovação tecnológica e cooperação institucional. Essas novas estratégias permitiram um fluxo que torna mais célere a resposta da Justiça aos pedidos de regularização, gerando significativo impacto social”, afirma.

Desde 2017, a prefeitura de Uruçuí vem trabalhando para regularizar o perímetro urbano do município. De acordo com o prefeito Wagner Coelho, foi criada uma estrutura para a elaboração dos projetos de regularização. Contudo, o número de moradias regularizadas ao longo desses anos não chega a 2 mil imóveis.

O prefeito enfatizou que a burocracia e a complexidade do processo administrativo de regularização dificultaram os avanços em Uruçuí. “Sem o registro dos imóveis, nossos cidadãos se sentem inseguros, não conseguem obter crédito para melhorar suas moradias ou investir em negócios próprios. Além disso, a arrecadação municipal é impactada, limitando nossa capacidade de investir em infraestrutura, acessar programas sociais e políticas públicas de desenvolvimento urbano, reduzindo a capacidade do município de alcançar seu pleno potencial no cenário nacional”, declarou.

O presidente do TJ-PI, desembargador Hilo de Almeida, frisa que o Poder Judiciário assumiu verdadeiramente o papel de catalisador da política de regularização fundiária, passando a engajar vários entes que desempenham papéis específicos no enfrentamento da informalidade nos espaços urbanos. “Estamos conseguindo mobilizar parceiros institucionais para impulsionar a regularização fundiária de forma abrangente, levando segurança jurídica e dignidade a milhares de famílias piauienses”, acrescentou.

O presidente também mencionou a “Missão Município 100% Regularizado”, iniciativa do Programa Regularizar que visa diagnosticar e reverter a situação de informalidade fundiária em todo o estado. A parceria entre o Programa Regularizar e o município de Uruçuí possibilitará que, em breve, o primeiro projeto de regularização do município seja submetido ao Programa, com o objetivo de que as primeiras entregas de registros de imóveis ocorram já em dezembro deste ano.

Fonte: TJ-PI