Assembleia Legislativa aprova quatro projetos de grande relevância para o Piauí

O Governo do Estado recebeu autorização da Assembleia Legislativa, na sessão deliberativa desta quarta-feira (21),  para conceder subvenção econômica à concessionária Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. – até R$ 80.093.676,12. O valor será aplicado no reforço do suprimento energético das subestações Ribeiro Gonçalves II e Uruçuí III, entre os municípios de Ribeiro Gonçalves e Uruçuí, na região do cerrado piauiense. O objetivo é permitir a implantação do Complexo Industrial de Uruçuí.

A Lei, após ser sancionada pelo governador Rafael Fonteles, vai permitir o aporte de recursos para a cobertura dos custos de aquisição de materiais, equipamentos e demais despesas necessárias às obras em conexão 138 kV com ampliação no sistema elétrico a partir da construção da nova subestação elevatória 69 kV /138 kV em Ribeiro Gonçalves, construção de 107,5 km de linha de distribuição em 138 kV, construção da nova subestação Uruçuí III e implantação de reguladores de tensão, bancos de capacitores e reatores e outros equipamentos.

A instalação do Complexo Industrial de Uruçuí – segundo Projeto de Lei Ordinária nº 59, de 8 de agosto de 2024, aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa, assinada pelo presidente Franzé Silva e devolvida ao Executivo na tarde desta quarta-feira – visa propiciar o desenvolvimento econômico e industrial da região e a geração de emprego e renda para a população dos municípios do cerrado piauiense. “O fornecimento de energia elétrica de qualidade fomentará a produção industrial já iniciada pela instalação de novos investidores na região.

A construção de infraestrutura moderna, que propicie o acesso a serviços de fornecimento de energia elétrica de qualidade, constitui fator essencial para promover o crescimento econômico, superar a pobreza, expandir as oportunidades de emprego e apoiar o desenvolvimento humano, argumenta o governador no Projeto de Lei.

Ampliação da área física da ZPE de Parnaíba

Também foi aprovada em Plenário, na sessão desta quarta-feira, a autorização para a transferência da propriedade de um terreno de 311 hectares para a ampliação da Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba.

A transferência do imóvel, segundo o Projeto de Lei, viabiliza a atração de novos investimentos para a Zona de Processamento de Exportação, gerando novos empregos diretos na ZPE e melhorando a renda da população dos municípios da região.

Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social

Ainda na sessão deliberativa de hoje, os deputados aprovaram, em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), estabelecendo os princípios, as diretrizes, os objetivos, as estratégias e os meios e instrumentos de sua implementação.

O Piauí se adequa à Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assegurando que as ações de segurança pública e defesa social promovidas no estado estejam em conformidade com as diretrizes nacionais. A Lei Federal estabeleceu a necessidade de formulação de planos estaduais de segurança pública como condição para a transferência de recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social.

“A importância deste Projeto reside na sua capacidade de integrar e coordenar esforços entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, a Secretaria de Estado da Justiça e outros órgãos e instituições estaduais, em articulação com os Municípios e com a sociedade civil”, explica o governador Rafael Fonteles no Projeto de Lei nº 61, de 12 de agosto de 2024, que retorna para sanção do chefe do Executivo.

“O Projeto contempla ainda a definição de estratégias e a utilização de meios e instrumentos específicos, como o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, o Plano Estadual de Política Penal e o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que garantirão a implementação eficaz das políticas estabelecidas”, acrescenta a Mensagem encaminhando o projeto ao Legislativo.

Escola de Gestão do Sistema Único da Assistência Social

A Assembleia Legislativa também aprovou, na sessão de hoje, a criação da Escola de Gestão do Sistema Único da Assistência Social do Estado do Piauí, que será subordinada à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc), com sede em Teresina.

A Escola de Gestão terá como objetivos capacitar, treinar e a especializar gestores, trabalhadores e conselheiros de assistência social; desenvolver estudos e pesquisas sobre temas relacionados ou de interesse da Política de Assistência Social; e promover o aprimoramento da gestão e a progressiva qualificação dos serviços e dos benefícios socioassistenciais.

Fonte: CCOM/PI