Conselheiros tutelares e suplentes do município de Simões, juntamente com os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), participaram na manhã desta sexta-feira (01), de uma capacitação sobre Identificação do Trabalho Infantil. A formação aconteceu no auditório do CRAS e foi ministrada pela Assistente Social do CREAS, Socorro Alves.
Durante a capacitação, foram abordados temas como enfrentamento e combate ao trabalho infantil, consequências, penalizações, direitos das crianças e adolescentes, entre outros.
Os direitos da criança e do adolescente no Brasil são assegurados pela Constituição Federal de 1988 e especificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação brasileira passa assegurar os direitos das crianças e adolescente, com absoluta prioridade, contribuindo para o seu desenvolvimento e a garantia de proteção integral.
TRABALHO INFANTIL
O trabalho infantil é qualquer forma de trabalho que priva as crianças de sua infância, de seus potenciais e dignidade, e prejudica seu desenvolvimento físico e mental. Atualmente, a legislação brasileira, por meio da Emenda Constitucional 20/98, determina que a idade mínima para a entrada no mercado de trabalho é de 16 anos. O trabalho noturno, perigoso ou insalubre é permitido apenas a maiores de 18 anos. E apenas na condição de aprendiz o adolescente pode exercer trabalho remunerado, dos 14 aos 16 anos, com direitos trabalhistas garantidos, em jornada e regime especificados na lei.
