Protocolada denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e ao Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), expondo uma grave acusação contra duas das três empresas que prestam serviços
de publicações oficiais para municípios do estado: o Diário Oficial dos Municípios (DOM) e o Diário Oficial das Prefeituras Piauienses (DOPP).
Segundo o documento apresentado pela empresa Foco Smart Ltda, gestora do Diário Oficial DOEMPI, as empresas DOM e DOPP estariam utilizando práticas abusivas ao enviarem propostas que coagem gestores
municipais a alterarem as Leis Orgânicas dos seus respectivos municípios. Essas alterações incluiriam, de forma explícita, o nome e o CNPJ dessas empresas como as únicas prestadoras autorizadas a realizar publicações oficiais. Essa ação visa garantir que os contratos de prestação de serviços continuem sendo renovados automaticamente com essas empresas, sem passar por um processo licitatório transparente e aberto a outras concorrentes devidamente habilitadas.
A denúncia ressalta que tal conduta é uma afronta aos princípios da isonomia e da livre concorrência, previstos na Constituição Federal e na Lei de Licitações (Lei no 14.133/2021). Além disso, a Instrução Normativa 03/2018 do TCE-PI já reconhece outras empresas habilitadas para prestar serviços de publicações oficiais noestado, o que evidencia que há diversas alternativas no mercado e que tais práticas são, além de prejudiciais, ilegais.
denúncia expõe ainda que as empresas citadas estariam incentivando a aprovação de emendas nas Leis Orgânicas dos municípios que mencionam exclusivamente o nome de suas empresas, configurando uma tentativa clara de manipulação das leis municipais paragarantir monopólio. Este comportamento fere diretamente os princípios da moralidade e da impessoalidade, fundamentais para a administração pública.
De acordo com o relato apresentado, os gestores municipais estariam sendo coagidos a incluir o nome das empresas nas leis sob a falsa ameaça de punição pelo TCE-PI, caso não aprovem tais emendas. Isso cria uma insegurança jurídica grave, especialmente para os municípios que, ao abrirem futuras licitações, já estariam vinculados a uma única prestadora de serviços.
Caso essas práticas continuem, conforme alertado na denúncia, o mercado de publicações oficiais no Piauí pode se tornar cada vez mais concentrado nas mãos de poucas empresas, o que, além de violar os princípios da ampla concorrência, aumentaria os custos para os municípios. Em um ambiente onde deveria prevalecer a transparência e a competitivamente,o direcionamento para uma única empresa afasta as opções de menor custo e maior qualidade para as administrações públicas municipais.
A Foco Smart Ltda, por sua vez, denuncia que esse comportamento das empresas DOM e DOPP bloqueia a atuação de outras empresas devidamente homologadas pelo TCE-PI, prejudicando o direito de concorrer em condições de igualdade, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
O Ministério Público do Estado do Piauí, agora envolvido na investigação, tem o dever de apurar os fatos e, caso comprovadas as irregularidades, punir as empresas envolvidas. A denúncia destaca que a prática denunciada fere diversos artigos da Lei de Licitações e princípios constitucionais, o que requer uma ação imediata para garantir a proteção dos direitos dos municípios piauienses.
Além disso, a denúncia apela para que seja garantido o direito à livre concorrência nas contratações de serviços de publicações oficiais, de modo que os gestores municipais possam escolher a empresa que melhor
atenda as suas necessidades, sem interferências ou direcionamentos indevidos.
Com a denúncia já protocolada no TCE-PI com o protocolo 012457/2024 e no MPPI protocolo 4917/2024 , espera-se que as investigações avancem rapidamente para esclarecer os fatos e responsabilizar as empresas que têm pressionado as administrações municipais a adotarem práticas contrárias à lei e ao interesse público.
Em meio à transição de governos municipais e mudanças de gestores, é imprescindível que os processos licitatórios para contratação de publicações oficiais ocorram de forma justa, transparente e igualitária, para que melhor serviço seja ofertado às prefeituras, sem pressões externas que favoreçam interesses particulares.
Este caso serve de alerta para todos os municípios do estado do Piauí, que devem estar atentos a práticas que comprometem a competitividade e a transparência no uso dos recursos públicos.
Fonte: Portal cydade
