A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) realizou nesta quarta-feira (13) a operação Água Legal na região de Picos e Oeiras. O objetivo da ação foi fiscalizar o uso irregular dos recursos hídricos, através da perfuração de poços sem autorização do órgão ambiental.
Na operação, uma empresa foi multada e uma máquina de perfuração apreendida. A ação deve percorrer várias cidades do estado.
A Semarh informou ainda que não é possível regularizar poços perfurados sem autorização ambiental. Além disso, está proibida a perfuração de poços tubulares e a concessão de outorgas para captação subterrânea de água em área urbana, para uso residencial.
“A fiscalização é essencial para a preservação dos corpos hídricos do Estado, sendo que poço só pode ser perfurado com autorização prévia do órgão ambiental”, enfatizou o secretário de Meio Ambiente, Daniel Oliveira.
A lei 9.433/97, que trata sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, tipifica essa conduta como infração às normas de utilização de recursos hídricos. Quem descumprir a Lei está sujeito a multas que variam de R$ 100 a R$ 50 milhões, de acordo com a gravidade da infração.
A norma prevê, ainda, que edificações urbanas devem obrigatoriamente receber água por uma conexão com redes públicas de abastecimento e de esgotamento sanitário disponíveis.
Fonte: Cidade Verde Foto: Internet ilustrativa
