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Governo assina hoje decreto que regulamenta fim da escala de trabalho 6×1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quinta-feira (19), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a mudança da escala de trabalho 6×1 para 5×2. O documento estabelecerá as diretrizes para a implementação das alterações, previstas para começar em 16 de dezembro.

Como será a redução da jornada de trabalho

De acordo com a emenda aprovada pelo Congresso Nacional, a redução da jornada será gradual, passando das atuais 44 horas semanais para 42 horas semanais nesta primeira etapa, com dois dias de descanso e sem redução salarial. A diminuição para 40 horas semanais, de forma permanente, está prevista para entrar em vigor em dezembro de 2027.

Os últimos detalhes para a assinatura do decreto foram definidos em reunião no Palácio da Alvorada, entre o presidente Lula e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, na terça-feira (17).

Na ocasião, Marinho afirmou que o presidente fez algumas sugestões ao texto. Segundo o ministro, o decreto também tratará de categorias com jornadas de trabalho especiais ou não convencionais, mas eventuais portarias poderão ser publicadas para especificar determinadas situações.

Ainda de acordo com Marinho, o governo participou de aproximadamente 70 reuniões com representantes de diferentes setores da economia para discutir o tema. O decreto deverá incorporar as negociações e contribuições apresentadas nesses encontros.

Embate sobre a mudança chega ao STF

A mudança na jornada de trabalho foi judicializada no Supremo Tribunal Federal (STF) por representantes do empresariado. As confederações nacionais da Indústria e do Comércio entraram com ações na Corte solicitando alterações nas regras aprovadas pelo Congresso.

Um dos pedidos é a ampliação do prazo para que as mudanças comecem a valer. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) argumenta que a data prevista para a primeira etapa terá impactos negativos sobre o setor, por coincidir com o período de maior movimento, em razão das festas de fim de ano. A entidade também afirma que não haverá tempo hábil para as empresas se adaptarem.

Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pede que algumas regras não sejam aplicadas a acordos firmados anteriormente. A entidade estima que, sem a redução salarial, a mudança poderá provocar um impacto negativo de R$ 11 bilhões na indústria no próximo ano.

Ao analisar os pedidos, o ministro Flávio Dino, do STF, manteve os prazos definidos pelo Congresso. No entanto, decidiu levar o caso ao plenário para uma decisão definitiva e solicitou manifestações do Legislativo, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo apuração da CNN, o presidente do STF, Edson Fachin, está disposto a reorganizar a pauta de julgamentos de novembro para incluir a discussão sobre a mudança da escala de trabalho.

Fonte: Meio Norte

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