Novo Código Civil pode permitir que pessoas casadas deixem herança para amantes

Uma proposta de reforma do Código Civil brasileiro está provocando debates ao prever mudanças nas regras de herança que podem permitir que pessoas casadas deixem parte de seu patrimônio para parceiros de relações extraconjugais. A medida está prevista no Projeto de Lei 4/2025, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Atualmente, o Código Civil estabelece restrições para que uma pessoa casada beneficie seu concubino por meio de testamento. O artigo 1.801, inciso III, impede, em determinadas circunstâncias, que o parceiro de uma relação extraconjugal seja contemplado com herança. A proposta pretende retirar essa proibição, ampliando a liberdade de escolha sobre a destinação dos bens.

A mudança não significa que amantes passariam automaticamente a ter direito à herança. A possibilidade seria por meio de testamento, respeitando as regras legais de sucessão e os limites para a distribuição do patrimônio.

Cônjuge pode deixar de ser herdeiro necessário

Outro ponto importante da reforma é a proposta de retirar o cônjuge da categoria de herdeiros necessários. Atualmente, essa condição é garantida por lei a descendentes, ascendentes e cônjuges, assegurando a eles, em regra, metade da herança, chamada de legítima.

Pelo texto proposto, os herdeiros necessários passariam a ser apenas os descendentes e os ascendentes. Com isso, o cônjuge deixaria de ter automaticamente a garantia de receber parte da herança nessa condição, ampliando a liberdade do autor do testamento para decidir sobre seus bens.

A proposta, no entanto, não elimina os direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens do casamento, como a eventual meação. Também não significa que qualquer pessoa poderá receber livremente todo o patrimônio, independentemente das demais regras legais.

Projeto ainda está em discussão

Apresentado em janeiro de 2025, o PL 4/2025 propõe uma ampla atualização do Código Civil, com mudanças em áreas como direito de família, contratos, responsabilidade civil e sucessões.

O texto está em análise no Senado Federal e ainda pode receber alterações antes de seguir para votação. Portanto, as regras previstas na proposta não estão em vigor e a legislação atual continua valendo.

Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, o novo Código Civil poderá representar mudanças significativas na forma como os brasileiros organizam seus patrimônios e planejam a transmissão de seus bens.