O seminário sobre a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) Nº 066/2023, que trata do limite de precatórios e débitos previdenciários, será realizado nesta segunda-feira (9), no auditório da Associação Piauiense de Municípios (APPM) e terá participação do  governador Rafael Fonteles.

O evento, promovido pela Comissão Especial sobre Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários da Câmara dos Deputados, discutirá o parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social e com o Regime Geral de Previdência Social.

Segundo o deputado federal Florentino Neto, coordenador do evento, destacou que o seminário serve como um espaço para que autoridades públicas, especialistas e a população em geral possam analisar e discutir os efeitos e as alternativas trazidas pela PEC Nº 066/2023 no contexto das finanças municipais, tanto no Piauí quanto no restante do país.

“A proposta carece de uma discussão ampla, pois é de grande importância para os municípios que enfrentam desafios na gestão de suas dívidas previdenciárias e no pagamento de precatórios. Caso aprovada, vai dar um fôlego de caixa aos municípios”, destaca.

Além da presença do governador Rafael Fonteles e do deputado federal Florentino Neto, também participarão das discussões o secretário de Fazenda, Emílio Júnior; o secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro; o presidente da APPM, Admaelton Bezerra; o presidente da OAB, Raimundo Júnior; e os deputados federais Júlio César, Jadyel Alencar e Merlong Solano, todos integrantes do Colegiado. O deputado federal Baleia Rossi, relator da comissão, participará virtualmente para detalhar os aspectos da proposta.

Fonte: Governo do Piauí