A Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí publicou, nesta sexta-feira (9), o Decreto Municipal nº 001/2026, que dispõe sobre a observância de requisitos para a contratação de pessoal e nomeação de cargos comissionados no âmbito da administração pública municipal.

Assinado pelo prefeito Cleivanilson José de Carvalho, o decreto tem como objetivo garantir legalidade, transparência e eficiência nos atos administrativos relacionados à contratação de servidores, além de assegurar a boa gestão dos recursos públicos.

Entre as medidas estabelecidas, o decreto determina que, em qualquer tipo de contratação — seja de servidores efetivos, comissionados ou temporários — deverá ser verificada e comprovada a compatibilidade de horários, especialmente nos casos em que o contratado possua outro vínculo público ou privado. A finalidade é evitar prejuízos à jornada de trabalho e à qualidade do serviço prestado à população.

O texto também reforça que o acúmulo de cargos públicos só será permitido nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal, conforme o artigo 37, inciso XVI, devendo ser analisada rigorosamente a legalidade da situação.

Outro ponto importante do decreto é a obrigatoriedade de o contratado ou nomeado declarar formalmente seus vínculos profissionais, cabendo ao setor responsável analisar previamente a legalidade do possível acúmulo de cargos e a compatibilidade de horários.

Além disso, passa a ser exigida, durante o processo de contratação, a apresentação de certidão de antecedentes criminais, como medida de cautela administrativa, respeitando a legislação vigente e os princípios da moralidade e da probidade administrativa.

O Decreto Municipal nº 001/2026 entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, e reforça o compromisso da gestão municipal com a organização administrativa e a melhoria dos serviços públicos.