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STF barra dispensa de honorários em Refis e decisão repercute nos municípios do Piauí

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre programas de recuperação fiscal acende um alerta para as prefeituras do Piauí. O Plenário da Corte declarou inconstitucional uma lei do município de Nova Serrana, em Minas Gerais, que dispensava contribuintes de pagar honorários sucumbenciais devidos aos procuradores municipais quando aderissem ao Programa de Regularidade Fiscal, o Refis.

O julgamento foi unânime, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1341, encerrado no último dia 10 de novembro.

Os honorários sucumbenciais são valores devidos pela parte perdedora de uma ação judicial ao advogado da parte vencedora. Nas cobranças de tributos municipais, esses valores podem ser devidos aos procuradores que representam o município na Justiça. A discussão afeta os municípios piauienses que instituem programas de parcelamento e regularização de débitos tributários, especialmente quando as dívidas já são objeto de cobrança judicial.

Em Nova Serrana, a legislação municipal permitia que contribuintes que aderissem ao Refis fossem dispensados do pagamento dos honorários sucumbenciais. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) questionou a medida no STF, argumentando que os honorários são disciplinados por legislação federal e que o município não poderia afastar essa obrigação por meio de lei própria.

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, concordou com os argumentos da entidade. Segundo o voto, a concessão de descontos ou dispensa de valores devidos a título de honorários sucumbenciais invade a competência legislativa privativa da União.

A decisão chama a atenção das administrações municipais piauienses que oferecem programas de recuperação fiscal. Embora os municípios possam instituir o Refis e estabelecer condições especiais para a regularização de tributos, precisam respeitar as regras constitucionais e a legislação federal sobre honorários advocatícios.

Na prática, a adesão a um programa de parcelamento não significa, por si só, que o contribuinte esteja automaticamente dispensado dos honorários sucumbenciais eventualmente devidos em razão de uma ação judicial. De acordo com o STF, a decisão também reforça a necessidade de as prefeituras brasileiras, incluindo as piauienses, avaliarem a redação de suas leis de regularização fiscal, especialmente quanto aos benefícios oferecidos que alcançam débitos que já estão sendo cobrados judicialmente.

O STF também acolheu a proposta de atribuir efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade, considerando que a lei questionada teria vigências apenas no exercício de 2026.

Fonte: Portal O Dia

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