A diretora do Sebrae, ex-vice-governadora e ex-deputada federal Margarete Coelho, criticou a cobrança de ICMS sobre a energia solar excedente no Piauí e afirmou que o governador Rafael Fonteles (PT) teria criado uma “legislação própria” para viabilizar a taxação no estado.
Margarete, que é pré-candidata ao governo pelo Progressistas, atua como advogada em uma ação que questiona a constitucionalidade da cobrança. Segundo ela, a legislação federal que regulamenta a geração de energia solar não prevê a incidência do imposto sobre a energia excedente produzida por pequenos geradores.
De acordo com a ex-parlamentar, a norma estadual teria inovado ao instituir a possibilidade de cobrança do ICMS nessa situação. “Tanto que a lei do Piauí vem exatamente para criar essa nova possibilidade de cobrança de ICMS, o que até afronta a lei já existente”, declarou.
Margarete argumenta que o governo estadual criou um novo fato gerador para permitir a tributação da energia solar produzida em unidades isoladas e injetada na rede. Esse ponto, segundo ela, fundamenta a ação judicial proposta pelo partido, com o objetivo de suspender a cobrança. “O que se busca é evitar que as pessoas sejam obrigadas a pagar um imposto que a lei não prevê”, afirmou.
A pré-candidata também comentou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que derrubou liminar anteriormente concedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí suspendendo a cobrança até o julgamento definitivo da ação. Segundo Margarete, a concessão da liminar pelo tribunal estadual indicava a existência de plausibilidade jurídica no pedido.
“O que o ministro fez foi derrubar uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí que proibia a cobrança desse imposto até o julgamento final da ação. Um tribunal só concede liminares quando percebe que o direito de quem está pleiteando é bom e o prejuízo para o cidadão é muito grande”, pontuou.
Ainda conforme a ex-deputada, o governo estadual recorreu da decisão sob o argumento de que a suspensão da cobrança geraria perdas na arrecadação. Para ela, no entanto, a discussão deve priorizar a legalidade da medida e os impactos para os consumidores que investiram em geração própria de energia.
Margarete Coelho reafirmou a posição do Progressistas em defesa dos contribuintes afetados pela cobrança, classificando a medida como “injusta e ilegal”. A ação segue em tramitação no Judiciário.
Fonte: Portal O Dia
