O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) lançou nova funcionalidade no Painel de Preços Públicos, que agora permitirá a consulta aberta às notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas em favor de qualquer entidade pública municipal ou estadual piauiense. A nova fonte de dados se une aos preços que já poderiam ser consultados anteriormente com base nos sistemas Licitações Web e Contratos Web.
O Painel de Preços Públicos permite que qualquer servidor público que precise realizar levantamento de preços para subsidiar processos de contratações tenha a seu dispor uma fonte aberta e idônea para consultar os preços que vêm sendo praticados no estado. Além disso, permite à sociedade acompanhar os produtos que vêm sendo adquiridos pela Administração, bem como os respectivos valores e quantidades.
A divulgação das informações com base nos preços contidos nas notas fiscais eletrônicas representa uma revolução em termos de transparência, pois permitirá a toda sociedade a consulta direta às NF-e emitidas para o poder público do estado, sem que seja necessária a informação nos sistemas de licitações e contratos do Tribunal. Os dados são repassados ao TCE diretamente pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/PI), em razão de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre as partes em 2021.
“A divulgação aberta das notas fiscais trará imensos benefícios à sociedade e ao poder público, e somente foi possível graças aos esforços conjuntos do TCE-PI e da SEFAZ, que se uniram para promover a ampla divulgação de dados que já são, por definição, públicos. Assim, qualquer interessado poderá ter acesso à fonte primária da informação, que é a nota fiscal”, ressaltou o secretário de controle externo, Luis Batista.
Deve-se ressaltar que a pesquisa de mercado não consiste simplesmente na busca da cotação de preços para a licitação, mas no processo de decisão da escolha da solução mais vantajosa para a administração, devendo considerar não apenas os preços colhidos junto a potenciais fornecedores, mas também contratações similares realizadas pela Administração Pública. Além disso, é importante destacar que, ao utilizar a ferramenta disponibilizada pelo TCE-PI, o gestor público deve realizar o exame crítico dos dados obtidos, ampliando, se for o caso, as fontes de pesquisas de preços.
Nesse contexto, registra-se que as contratações públicas, sejam decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser precedidas de pesquisa de preços, que, se produzida de forma inconsistente, insuficiente ou com valores distorcidos, levará a contratações prejudiciais à Administração Pública.
“A ferramenta disponibilizada pela Corte de Contas Piauiense aos seus jurisdicionados representará uma grande melhoria na instrução dos processos de contratação, uma vez que contempla um referencial de preços praticados no âmbito da administração pública piauiense. Além disso, o painel reforçará o controle social, pois a sociedade poderá consultar de forma rápida os parâmetros de preços utilizados pelo Poder Público em suas contratações”, pontuou o conselheiro Kennedy Barros, presidente do TCE-PI.
Para acesso à ferramenta, clique no link https://sistemas.tce.pi.gov.br/painel-preco/#/form
Fonte: TCE-PI
