O STF retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento sobre a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos criminosos publicados por usuários. Em debate desde o dia 27, a questão busca definir condições para responsabilizar empresas por postagens como discursos de ódio ou fake news, conforme o Marco Civil da Internet. O artigo 19 da lei prevê que redes só respondam legalmente caso não removam conteúdos ilegais após ordem judicial.
O QUE ESTÁ SENDO JULGADO?
O STF analisa dois recursos sobre a aplicação do artigo 19 do Marco Civil. Um envolve uso de dados em perfil falso; outro, postagens ofensivas em página difamatória. O tribunal decidirá se plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais sem decisão judicial prévia, o que pode impactar a moderação nas redes.
ARGUMENTOS NA MESA
Críticos do modelo atual afirmam que ele dá imunidade às plataformas, já que só são punidas após ordem judicial, o que pode perpetuar danos às vítimas e facilitar a disseminação de conteúdos nocivos. Já as big techs defendem o modelo, destacando medidas de autorregulação, e alertam que mudanças podem aumentar a judicialização, comprometer a liberdade de expressão e expor as empresas a sanções arbitrárias.
POSICIONAMENTO DOS MINISTROS
O ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou seu voto, mas ainda não concluiu. Durante as sessões, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou a importância do julgamento e a falta de atualização legislativa pelo Congresso.
Alexandre de Moraes considerou o tema um dos mais relevantes do ano e citou os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 como evidência da falência do sistema de autorregulação das redes, mencionando a demora na remoção de transmissões ao vivo.
IMPACTOS DA DECISÃO
O julgamento tem repercussão geral e servirá de referência para processos semelhantes na Justiça brasileira. Espera-se que o STF defina uma tese jurídica sobre a responsabilidade das plataformas digitais, impactando a operação das redes sociais no país.
O caso também envolve temas como liberdade de expressão, direitos individuais, livre iniciativa, proteção ao consumidor e responsabilidade civil. A conclusão está prevista para este ano.
Fonte: Meio Norte
