Em reação a recentes decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que impactam o ambiente Legislativo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa restringir as decisões individuais dos ministros do STF. A decisão de Lira destrava o processo da proposta, permitindo que a Câmara discuta o texto, oito meses após a chegada à Casa.

A PEC 8/2021, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), propõe que decisões monocráticas que suspendem a eficácia de leis sejam restringidas. A ideia é garantir que essas questões sejam julgadas de forma colegiada, ou seja, por um conjunto de ministros, em vez de apenas um magistrado. A proposta também inclui medidas para acelerar o julgamento do mérito de ações que envolvam decisões cautelares, estabelecendo que o tribunal deve julgar a matéria em até seis meses. Depois disso, o caso passa a ter prioridade na pauta.

O texto prevê ainda que, durante o recesso do Judiciário, apenas em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável será permitido conceder decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis. Nesses casos, o tribunal deverá julgar a questão em até 30 dias após o retorno dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.

Além da primeira, Lira também liberou a PEC 28/2024, que será encaminhada à CCJ. Essa proposta foi protocolada no sábado pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) e já conta com o apoio de 184 deputados. A PEC propõe que as decisões do STF, no exercício da jurisdição constitucional, em casos concretos ou abstratos, possam ser suspensas pelo Congresso por até quatro anos.

Fonte: Meio Norte