A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça (24), questionando a lei que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil, conhecida como “bets”. O caso foi distribuído ao ministro Luiz Fux.
Objetivo
A ação busca declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023, que foi resultado do esforço do governo Lula (PT) para regulamentar o setor. Em 2022, o governo havia editado uma medida provisória para legalizar as apostas. A CNC também pede uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei, interrompendo o processo de regulamentação.
Endividamento
A iniciativa da CNC é parte da resistência do mercado contra as apostas esportivas, com críticas de que esse setor tem desviado recursos de outras áreas econômicas. Segundo a confederação, o aumento da oferta de apostas online está agravando o endividamento das famílias, comprometendo o comércio varejista e impactando negativamente a economia e o desenvolvimento social do país.
Autorizadas
As apostas esportivas online foram autorizadas no Brasil em 2018, durante o governo Michel Temer (MDB), mas não foram regulamentadas até o governo de Jair Bolsonaro (PL). Em 2023, o governo Lula intensificou os esforços para criar uma estrutura regulatória para o setor, resultando na lei questionada pela CNC, que atualizou a legislação de 2018.
Prazo de legalização
Em resposta ao crescente impacto das apostas, o governo estabeleceu um prazo para a legalização do mercado: apenas as empresas que se registraram até 20 de agosto de 2024 poderão continuar operando legalmente a partir de 1º de outubro. Aquelas que não se cadastraram serão consideradas ilegais e poderão ser removidas do ar. Essa medida foi formalizada em uma portaria após pressões no Congresso, incluindo de membros do PT, que propuseram iniciativas contra as apostas online.
Pandemia social
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também se pronunciou sobre o tema, destacando que a regulamentação busca enfrentar o problema do vício em apostas, que ele classificou como uma “pandemia” social. O governo proibiu o uso de cartões de crédito para apostas, mas a regra só entrará em vigor em janeiro de 2025, quando a regulamentação completa passará a valer.
Rigor
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), se reuniu nesta terça-feira com representantes dos Ministérios da Saúde, Fazenda e Justiça para discutir medidas adicionais para regular o setor. A reunião ocorreu após um encontro entre Alckmin e representantes do comércio varejista, que solicitaram regras mais rigorosas, incluindo a proibição imediata do uso de cartões de crédito em apostas.
Fonte: Meio Norte
