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Conselho Regional de Administração fiscaliza e multa empresas com exercício ilegal da profissão

Reportagem Sertão Atual

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O Conselho Regional de Administração do Piauí divulgou o balanço das fiscalizações feitas em empresas do Estado sobre o exercício ilegal da profissão no ano de 2023. Ao todo, foram fiscalizadas 214 empresas, sendo 185 intimadas e oficiadas e 41 empresas autuadas/multadas. 

O Conselho ainda fiscalizou 201 processos de licitações de empresas que fornecem os serviços da administração no Estado, sendo que foram autuados 29 administradores no exercício irregular da profissão.

De acordo com o presidente do Conselho Regional de Administração do Piauí, Liberal Neto, a fiscalização é um procedimento rotineiro do Conselho, buscando orientar os profissionais e as sociedades empresariais sobre possíveis irregularidades. 

Foto: divulgação CRA-PI

“A profissão de Administrador foi criada e regulamentada por lei, só podendo exercê-la no seu todo ou em parte o profissional/empresa que esteja legalmente habilitado com registro no CRA, na forma da legislação citada. Do contrário, o profissional ou empresa exercerá ilegalmente a profissão e, portanto, sujeito às sanções previstas na lei. O registro no CRA é uma obrigação legal e habilita o administrador ao exercício profissional, ou as empresas a prestarem serviços sob supervisão de um profissional registrado representará uma garantia à sociedade de que esse profissional ou empresa que o possui é perfeitamente habilitado a exercer a profissão ou o serviço no campo da Administração”, destaca Liberal Neto.

Segundo o presidente, a falta do competente registro, bem como do pagamento da anuidade ao CRA, torna ilegal o exercício da profissão e punível o infrator. 

“Todas as empresas que prestarem serviços nas áreas de atuação do administrador deverão apresentar o registro junto ao Conselho. A empresa ou o profissional fiscalizado, notificado ou autuado, deverá buscar imediatamente informações ao setor de fiscalização do CRA-PI e buscar a orientação necessária quanto aos prazos de respostas e procedimentos administrativos”, destaca Neto. 

As multas para pessoas físicas vão de R$ 566,46 a R$ 4545,79 e para pessoas jurídicas, as multas ficam R$ 778,34 a R$ 5445,63. 

O CRA disponibiliza os contatos para esclarecimento de dúvidas: (86) 3233-1704 ou por atendimento via WhatsApp nos números: (86) 9 9412-3012 ou (86) 9 9412-2403.

Fonte: Cidade Verde

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