O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) que o funcionalismo público está proibido de publicar atos ou novas leis para tentar garantir o pagamento dos chamados “penduricalhos” ilegais.
O que são os “penduricalhos”
A expressão se refere a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios somados ao salário de servidores públicos, normalmente usados para compensar despesas do cargo ou direitos não usufruídos.
A decisão busca impedir normas criadas para driblar a suspensão determinada em 5 de fevereiro, quando Dino ordenou que os Três Poderes revisem pagamentos acima do teto constitucional.
O que fica proibido
Até que o Congresso Nacional do Brasil regulamente o tema, está vedado:
- publicar novas normas sobre essas verbas
- criar decisões específicas para garantir pagamentos
- pagar valores retroativos relacionados aos benefícios
A medida vale para União, estados e municípios.
O que não muda
A decisão não afeta:
- salários definidos em lei
- gratificações já previstas legalmente
- reajuste do Legislativo sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Foi uma decisão monocrática e será analisada pelo plenário do STF na próxima quarta-feira (25).
Recursos
O Tribunal de Justiça de São Paulo e outras 11 entidades apresentaram recursos, que só serão avaliados após o julgamento pelo plenário da Corte.
Fonte: Meio Norte
