O governador Rafael Fonteles encaminhou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), na segunda-feira (7), o Projeto de Lei nº 34/2025, que autoriza o Estado a intervir em propriedades vinculadas a práticas ilícitas, aplicar multas e adotar medidas cautelares. A proposta visa combater a criminalidade associada a imóveis abandonados e veículos utilizados em atividades ilegais.
O projeto prevê que o Estado poderá proceder com a demolição e limpeza de imóveis abandonados cujos proprietários, após notificação formal, se recusarem a adotar as providências necessárias. Além disso, o governo poderá realizar intervenções administrativas em imóveis utilizados para a prática de crimes, incluindo obras de engenharia, reformas estruturais ou adequações sanitárias. As despesas decorrentes dessas ações serão cobradas dos proprietários.
Essa iniciativa tem como foco principal o Centro de Teresina, onde, segundo mapeamento realizado pelo poder público, há aproximadamente 1.209 imóveis comerciais desocupados em uma área de menos de 100 quarteirões, contribuindo para a insegurança na região. Em agosto de 2024, a Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI) deflagrou a Operação Salubridade, notificando 217 imóveis abandonados no Centro da capital.
No que diz respeito aos veículos, o projeto estabelece que automóveis utilizados em corridas ilegais, disputas, competições, exibições ou demonstrações de manobras em via pública, sem permissão das autoridades de trânsito, permanecerão apreendidos até a conclusão do respectivo procedimento policial. A restituição aos proprietários ocorrerá somente após a completa regularização junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Caso não sejam regularizados ou reclamados no prazo de 30 dias após a conclusão do inquérito, os veículos serão leiloados, com os recursos revertidos ao Fundo Estadual de Segurança Pública.
O projeto também prevê a apreensão cautelar de veículos, embarcações, aeronaves, produtos e instrumentos utilizados em atividades como grilagem de terras, desmatamento ilegal, invasão de áreas públicas ou privadas com fins de apropriação indevida e infrações penais cometidas com violência ou no contexto de organizações criminosas. Nesses casos, as medidas cautelares podem incluir apreensão, destruição ou inutilização dos bens, suspensão parcial ou total das atividades e alienação antecipada dos bens apreendidos.
Além dessas medidas, o governador Rafael Fonteles encaminhou à Alepi outras propostas relacionadas à segurança pública, incluindo a instituição do Estatuto da Vítima no Estado do Piauí, a criação do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes e a aplicação de sanções administrativas a pessoas ou empresas que contribuam para a prática de crimes.
Leia o texto original da proposta:
Fonte: Piauí Hoje
