O governador Rafael Fonteles reafirmou e garantiu, que não haverá cobrança de taxa pela captação de águas subterrâneas por agricultores familiares, comunidades tradicionais, assentamentos de reforma agrária, entes públicos e pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. A taxa só é cobrada de grandes consumidores e de empresas, conforme previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) desde 1997.
Rafael destacou que, além de não instituir qualquer cobrança adicional que penalize os pequenos, o governo do Estado protegeu os que mais precisam.
Existe muita notícia falsa e desinformação em relação à taxação de poços. O decreto que existe é de 2010. Não houve nenhuma alteração, a não ser para ampliar a isenção aos pequenos agricultores, explicou o governador.
O decreto estadual sobre a política de cobrança pelo uso da água de poços está em vigor desde 2010, instituído inicialmente pelo Decreto nº 14.144/2010, atualizado pelo Decreto Estadual nº 16.696/2016 e regulamentado, mais recentemente, pelas Resoluções CERH nº 001/2023 e nº 002/2025.
A resolução CERH nº 002/2025 que isenta, em seu artigo 12, os agricultores familiares, comunidades tradicionais, assentamentos de reforma agrária, entes públicos e pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico foi publicada no Diário Oficial de 15 de maio de 2025.
Fonte: Meio Norte
