O Ministério da Justiça e Segurança Pública busca agilizar a criação de regras para o porte de até 40 gramas de maconha, seis meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar a posse dessa quantidade para consumo próprio. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) liderou o processo, com reuniões previstas para janeiro com o Conselho Nacional de Justiça para avançar na regulamentação.
criação de campanhas publicitárias
“A ideia é que essas regras sejam determinantes até março”, afirmou uma fonte da Senad. Além das normas, o governo planeja lançar campanhas publicitárias para prevenir o consumo de maconha. Também estão em andamento planos para criar Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais), destinados a atender pessoas com problemas relacionados ao abuso de drogas.
A decisão do STF, em junho de 2023, aponta que quem foi pego com até 40 gramas de maconha não está cometendo crime. Segundo o tribunal, “será presumido usuário que adquiriu, guardou, teve em depósito, transportou ou trouxe consigo, para uso próprio, 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas”.
O governo federal se movimenta para definir regras claras e garantir a segurança jurídica, enquanto aguarda uma eventual legislação específica pelo Congresso. As novas medidas devem orientar a sociedade sobre a aplicação prática da decisão do STF, oferecendo um marco regulatório mais definido para o porte de maconha.
Fonte: Meio Norte
