A Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí publicou nesta segunda-feira, 14 de julho de 2025, o Decreto nº 027/2025, que estabelece novas medidas para garantir a segurança da população e o bem-estar dos animais. O documento proíbe a circulação de animais com tutor identificável soltos em vias públicas, calçadas, praças e demais espaços públicos do município sem supervisão direta.
De acordo com o decreto, todos os animais devem permanecer sob guarda segura dentro das residências. Quando levados para passeios, os tutores deverão utilizar coleira e guia apropriadas, sempre mantendo o animal sob supervisão.
O descumprimento da norma poderá acarretar em diversas penalidades. Animais encontrados soltos nas ruas poderão ser recolhidos imediatamente pelas autoridades competentes. Após o recolhimento, os tutores serão notificados para a retirada do animal, sendo necessário o pagamento de multa e/ou taxa de manutenção, conforme regulamentação posterior.
O decreto também prevê que os responsáveis pelos animais poderão responder:
- Administrativamente, com advertência ou multa;
- Civilmente, por eventuais danos causados a terceiros;
- Criminalmente, em casos de abandono ou maus-tratos, conforme prevê a Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
A fiscalização e execução do decreto ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com apoio da Vigilância Sanitária, Secretaria de Saúde, Guarda Municipal e demais órgãos competentes.
Com essa medida, a gestão municipal reforça o compromisso com a saúde pública, a segurança da população e a proteção dos animais.
