A Prefeitura Municipal de Simões publicou, nesta segunda-feira (24), o Decreto Municipal nº 061/2025, que estabelece benefícios especiais para contribuintes interessados em regularizar débitos do IPTU. A medida concede desconto de 20% sobre o valor principal do IPTU referente ao exercício de 2025, além de isenção total de multas e juros acumulados nos últimos cinco anos.

De acordo com o decreto, os contribuintes que desejarem aproveitar o benefício deverão quitar seus débitos até o dia 20 de dezembro de 2025. A iniciativa tem como objetivo amenizar os impactos da atual conjuntura econômica no município, marcada por secas constantes que vêm prejudicando setores como agricultura e pecuária.

Outro ponto destacado pela gestão é a necessidade de evitar renúncia de receita, garantindo o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2001), que exige rigor na arrecadação dos tributos municipais.

A medida é amparada pelo § 7º do artigo 13 da Lei Municipal nº 701/2021, que trata do Código Tributário Municipal e autoriza a concessão deste tipo de benefício fiscal.