A Axia Energia, antiga Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), anunciou nesta sexta-feira (21) que celebrou acordo com a União e o Governo do Piauí para encerrar no Supremo Tribunal Federal (STF) o processo de ação judicial acerca da privatização da antiga distribuidora de energia no estado, a Cepisa. O documento se refere a supostos prejuízos alegados pelo estado do Piauí na demora na venda e posterior finalização do processo de privatização para a Equatorial Energia.
Conforme o documento, divulgado pela Axia, o acordo prevê o pagamento de suas parcelas de R$ 650 milhões ao Estado do Piauí. A primeira parcela deverá ser creditada em até cinco dias úteis após o trânsito em julgado da homologação do acordo. Já a segunda e última parcela deverá ser creditada nos cofres públicos estaduais até o dia 20 de dezembro deste ano. O Termo de Transação ainda será submetido à homologação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O acordo foi firmado após audiência de conciliação realizada em 23 de junho deste ano no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) nº 3.024, que tramita no Supremo. O processo discute valores que o Piauí alegava ter deixado de receber no processo que culminou na privatização da distribuidora de energia, atualmente controlada pelo Grupo Equatorial.
“Após a audiência de conciliação realizada em 23 de junho de 2026, foi celebrado, ontem, Termo de Transação por meio do qual a AXIA Energia, a União e o Estado do Piauí se compuseram consensualmente com relação à integralidade do valor decorrente do julgamento da ACO 3.024”, informou a empresa.
Piauí questionava valores recebidos pela Cepisa
A ação tem origem no processo de federalização e posterior privatização da Cepisa. O Governo do Piauí sustentava que não havia sido remunerado corretamente em razão dos compromissos firmados quando a distribuidora estadual passou para o controle federal.
Conforme registrado em decisão judicial de 2020, o Estado argumentava que contratos celebrados por volta de 1997 lhe assegurariam o direito à diferença entre 90% do valor obtido em uma futura alienação da empresa e os R$ 120 milhões que haviam sido antecipados ao Piauí.
O governo estadual também sustentava que a Cepisa havia sido avaliada em R$ 260,4 milhões em 2000 e defendia a atualização desse montante até a efetiva privatização, ocorrida em 2018, além da consideração de eventual ágio observado na venda de empresas do mesmo setor.
A antiga distribuidora foi privatizada em 2018 e passou para o controle do Grupo Equatorial.
Valor já está provisionado
Segundo a Axia Energia, os R$ 1,3 bilhão previstos no acordo já estão integralmente provisionados. Na prática, isso significa que a companhia já reconheceu contabilmente a obrigação e registrou o impacto financeiro correspondente em suas demonstrações.
Apesar do consenso entre as partes, o pagamento ainda depende de uma etapa judicial. O Termo de Transação deverá ser analisado e homologado pelo STF. Somente após o trânsito em julgado dessa homologação começará a contar o prazo para pagamento da primeira parcela.
Com a homologação e o cumprimento dos pagamentos previstos, o acordo deverá solucionar integralmente a disputa envolvendo os valores discutidos na ACO 3.024 e encerrar uma controvérsia judicial ligada ao processo de privatização da antiga Cepisa.
Confira o documento:
Fonte: Portal O Dia
