Fux suspende processos contra proibição das bets até julgamento do STF; entenda
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação nas instâncias ordinárias que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que estabelece mudanças nas regras para o funcionamento das casas de apostas, conhecidas como bets. A decisão foi assinada no domingo (08) e vale até o julgamento definitivo do tema pelo Supremo.
A determinação atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (06). A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou que decisões diferentes de juízes e tribunais sobre a validade da medida provisória estavam provocando insegurança jurídica e permitindo que a restrição tivesse aplicação desigual no país.
Ao analisar o pedido, Fux considerou que a multiplicidade de ações e decisões sobre o mesmo tema poderia gerar insegurança jurídica e permitir tratamentos diferentes para empresas do setor. O ministro também mencionou os riscos sociais associados à exploração das apostas de quota fixa.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, escreveu Fux.
Decisão cita liminares favoráveis a casas de apostas
Na solicitação encaminhada ao STF em 6 de novembro, a PGR citou decisões daJustiça Federal de São Paulo que beneficiaram empresas do setor. Em outubro, uma liminar permitiu que a Stake Brazil continuasse explorando suas atividades até o dia 25 daquele mês.
Outro caso citado envolve o grupo CDA Gaming. Em 3 de novembro, uma decisão judicial suspendeu os efeitos da MP em relação às plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, permitindo a continuidade das operações.
Para o procurador-geral da República, a existência de decisões individuais sobre uma questão que já está sob análise do Supremo poderia provocar uma aplicação desigual da norma em todo o país.
STF vai decidir validade da MP das bets
A medida provisória 1.394/2026 foi publicada pelo governo federal em 25 de setembro e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. A restrição também alcançou jogos on-line e cassinos virtuais, cujos sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.
A validade da proibição é contestada por entidades do setor, que questionam a interrupção das atividades de empresas anteriormente autorizadas pelo governo a operar. Do outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da medida e aponta razões econômicas, sociais e de saúde para a restrição.
Na semana passada, o STF realizou uma audiência pública para reunir argumentos sobre a regulamentação das apostas e a medida provisória. As informações apresentadas durante o encontro devem subsidiar a análise das ações que questionam as regras do setor.
Fonte: Portal O Dia
