A Prefeitura Municipal de Simões, no Piauí, publicou o Decreto nº 067/2025, que dispõe sobre o encerramento dos contratos temporários oriundos do Teste Seletivo nº 01/2024, bem como a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública municipal.

De acordo com o decreto, a partir do dia 31 de dezembro de 2025 ficam exonerados todos os servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, com exceção dos cargos de Secretário Municipal, que permanecem em exercício.

O texto também determina o encerramento, para todos os efeitos legais, de todos os contratos temporários celebrados em decorrência do Teste Seletivo nº 01/2024, tanto na administração direta quanto indireta do município. Na mesma data, também serão encerrados os contratos firmados a título precário que eventualmente estejam em vigor.

Segundo a Prefeitura, a medida foi adotada com base na necessidade de compatibilizar as despesas públicas com as receitas previstas para o exercício financeiro de 2026, garantindo o equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O decreto também destaca a necessidade de contenção e redução das despesas correntes, a fim de assegurar o atendimento das obrigações constitucionais, legais e compulsórias do município.

Ainda conforme o documento, os contratos temporários decorrentes da prorrogação do Teste Seletivo nº 01/2024 possuem caráter excepcional, podendo ser rescindidos por conveniência administrativa, desde que observados os princípios do interesse público.

O decreto determina que todos os órgãos e entidades da Administração Municipal adotem, de forma imediata, as providências necessárias para o seu cumprimento, incluindo a comunicação formal aos servidores e contratados, bem como os devidos registros administrativos.

O Decreto nº 067/2025 entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.