A Justiça concedeu liminar e determinou que a Câmara Municipal de Simões coloque em votação o requerimento de urgência relacionado ao Projeto de Lei Municipal nº 003/2026, matéria enviada pelo Poder Executivo que trata de alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para viabilizar a realização de um novo processo seletivo simplificado no município.
A decisão foi proferida nesta segunda-feira (18) pela Vara Única da Comarca de Simões, após mandado de segurança apresentado pela vereadora Marcia Mellania da Silveira Morais. Na ação, a parlamentar alegou que a presidência da Câmara vinha deixando de incluir o requerimento na pauta das sessões ordinárias, impedindo a apreciação da urgência pelos demais vereadores.
O impasse envolve o Projeto de Lei nº 003/2026, considerado estratégico pela gestão municipal, já que a proposta busca adequar a LDO para autorizar legalmente a realização de um novo teste seletivo. A necessidade da alteração surgiu após recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), que orientou o cancelamento do Processo Seletivo nº 001/2026 devido à ausência de previsão específica na legislação orçamentária vigente.
Com o objetivo de acelerar a tramitação da matéria, a vereadora apresentou o Requerimento nº 07/2026, solicitando regime de urgência simples para o projeto, conforme previsão do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Segundo os autos, o requerimento chegou a constar apenas no expediente da 6ª Sessão Ordinária, sem ser submetido à votação em plenário. Já na pauta da 7ª Sessão Ordinária, marcada para o dia 19 de maio, a matéria voltou a ficar de fora, enquanto outros requerimentos foram incluídos normalmente.
Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que houve descumprimento das normas regimentais da própria Casa Legislativa e determinou que a presidência da Câmara submeta imediatamente o requerimento à apreciação do plenário, garantindo aos parlamentares o direito de deliberar sobre a urgência do projeto.
Até o fechamento desta matéria, a presidência da Câmara Municipal de Simões, comandada por Maria das Graças Xavier Carvalho, ainda não havia se pronunciado oficialmente sobre a decisão judicial.
