O Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Bom Princípio do Piauí para obrigar a gestão municipal a cumprir o pagamento do piso salarial nacional dos professores.
A ação é direcionada ao prefeito Apolinário Moraes (PSB) e foi protocolada no dia 20 de fevereiro pelo promotor Adriano Fontenele Santos.
Segundo o Ministério Público, o município deve garantir o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (PSPN), atualmente fixado em R$ 5.130,63, conforme determina a legislação federal.
A medida judicial teve origem em um procedimento administrativo instaurado para acompanhar a implantação do piso no município. O órgão ministerial argumenta que o pagamento integral do valor é um direito assegurado aos profissionais da educação básica.
Procurado, o procurador do Município informou que a Prefeitura já finalizou o projeto de lei que trata do reajuste salarial e que a proposta deve ser encaminhada para apreciação do Poder Legislativo.
