A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (07) a Medida Provisória que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Esse cadastro premia os motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses.
O RNPC já oferece benefícios como descontos em tributos, pedágios, estacionamos e seguros, além de prever a renovação sem custos da CNH.
Além da renovação automática da CNH, a MP que foi aprovada também traz outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Entre ouros pontos, fica permitida a emissão física ou digital da Carteira Nacional de Habilitação, a critério do condutor. A MP também prevê que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica sigam um preço público fixado por órgãos de trânsito da União, com atualização anual pelo IPCA.
O texto aprovado segue, agora, para análise do Senado.
O que muda com a aprovação da Medida Provisória 1327/25:
- A CNH será renovada automaticamente para motoristas sem multas nos 12 meses anteriores ao vencimento
- A União vai fixar os preços para exames físicos e mentais, corrigidos pelo IPCA
- O condutor poderá escolher o modelo de emissão da CNH: se física ou digital
Fonte: Portal O Dia
