O Congresso Nacional promulgou, no dia 16, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e garante dois dias de descanso remunerado por semana aos trabalhadores. A mudança estabelece uma redução gradual da jornada máxima de trabalho, que passará de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal e prevê duas etapas de implementação.

Na primeira fase, iniciada 60 dias após a promulgação da emenda, em dezembro, o limite semanal será reduzido de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado. Já a segunda etapa começará 12 meses após o início da primeira fase, quando a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais. A mudança não poderá provocar diminuição dos salários nem prejudicar os pisos das categorias profissionais.

Mas o que acontece se uma empresa descumprir as novas regras? A fiscalização ficará sob responsabilidade de órgãos trabalhistas, e os empregadores poderão sofrer penalidades administrativas e responder a ações judiciais.

Quem vai fiscalizar o cumprimento das novas regras?

A fiscalização será realizada pelos auditores fiscais do trabalho, vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

Segundo o ministério, as empresas que desrespeitarem os limites de jornada e as normas sobre repouso semanal remunerado estarão sujeitas às penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As inspeções poderão ocorrer de duas maneiras:

• Por meio de denúncias: feitas por trabalhadores ou sindicatos que identificarem irregularidades;
• Por iniciativa dos próprios auditores: a partir do cruzamento de dados e da identificação de possíveis descumprimentos da legislação.

As denúncias podem ser registradas pelo Canal Digital de Denúncias Trabalhistas da Secretaria de Inspeção do Trabalho, mediante acesso com uma conta Gov.br. Segundo o MTE, a identidade do denunciante será mantida em sigilo.

Em determinadas situações, também poderá ser aplicado o procedimento conhecido como dupla visita. Nesse modelo, a primeira fiscalização tem caráter orientador, antes da eventual aplicação de penalidades, conforme as condições previstas na legislação.

Quais são as punições para as empresas que descumprirem as regras?

A PEC não estabeleceu multas específicas para o descumprimento das novas regras. No entanto, os empregadores continuam sujeitos às penalidades já previstas na legislação trabalhista, de acordo com o tipo de irregularidade.

O desrespeito aos limites de jornada e aos períodos de descanso também poderá resultar em ações trabalhistas, com condenação ao pagamento de horas extras e de outras verbas devidas aos trabalhadores.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) também poderá instaurar inquéritos civis, firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e ajuizar ações civis públicas para exigir que as empresas cumpram a legislação.

Quando as irregularidades provocarem prejuízos à coletividade, o órgão poderá solicitar ainda indenização por danos morais coletivos.

As multas administrativas são aplicadas pelos auditores fiscais do trabalho. Já o MPT pode exigir multas pelo descumprimento de decisões judiciais ou de obrigações estabelecidas em acordos firmados com as empresas.

Como denunciar uma empresa que descumprir o fim da escala 6×1?

Os trabalhadores poderão utilizar diferentes canais oficiais para denunciar empresas que não respeitarem as novas regras quando a mudança entrar em vigor.

Confira os principais meios de denúncia:

– Canal de Denúncias da Inspeção do Trabalho: plataforma online do Ministério do Trabalho e Emprego para registrar denúncias de irregularidades trabalhistas.

– Fala.BR: plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação da Controladoria-Geral da União (CGU).

– Central Alô Trabalho (158): atendimento de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília. A ligação é gratuita por telefone fixo. Chamadas realizadas por celular podem ser cobradas.

– Superintendências Regionais do Trabalho: unidades responsáveis por executar, supervisionar e acompanhar ações relacionadas às políticas públicas de trabalho nos estados.

– Ministério Público do Trabalho (MPT): recebe denúncias e atua na defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores.

– Disque 100: serviço gratuito, disponível 24 horas por dia, destinado ao recebimento de denúncias de violações de direitos humanos.

Quais informações o trabalhador deve apresentar na denúncia?

Para facilitar a apuração das irregularidades, é importante que o trabalhador forneça o máximo possível de informações sobre a empresa e a situação denunciada.

Entre os dados que podem ajudar na investigação estão:

• Nome da empresa;
• Endereço do estabelecimento;
• Horários e jornadas de trabalho praticados;
• Descrição detalhada da irregularidade;
• Informações sobre o descumprimento dos períodos de descanso.

Esses dados ajudam os órgãos responsáveis a identificar possíveis violações da legislação e adotar as medidas necessárias para garantir o cumprimento das novas regras trabalhistas.

Fonte: Meio Norte